Legislativo Participativo

O objetivo deste espaço é facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa. Bastando somente um simples cadastro para envio de sugestões que vão desde indicações ao executivo, projetos de leis, emendas à lei orgânica, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Buscando regulamentar uma das atribuições da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Câmara Municipal de Cabo Frio, abre à sociedade civil um portal de acesso chamando o cidadão comum, os homens e mulheres, a levar diretamente ao Parlamento Municipal sua percepção dos problemas, demandas e necessidades da vida real e cotidiana do cabofriense.

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Aqui você poderá consultar todas idéias enviadas e aprovadas.

Saiba mais sobre o projeto

As ideias legislativas de iniciativa popular que serão enviados por meio deste site, serão analisados e aprovados por uma equipe e colocadas para a apreciação e votação da população cabo-friense.

 

As ideias mais votadas serão levadas para a apreciação da Comissão Permanente que fará a análise, ajustes do conteúdo e as mesmas poderão ser colocadas em pauta para a apreciação e votação do plenário da Câmara Municipal.